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Santana do Paraíso
Imóvel de vereador alugado pela prefeitura é alvo de investigação do MPMG
01/11/2018 às 11:08:03

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, na Região do Vale do Aço, propôs uma Ação Civil Pública (ACP), na Justiça, questionando o contrato de aluguel de um imóvel pelo município de Santana do Paraíso. A casa alugada, segundo o MPMG, pertence a um vereador local. Além do contrato, as reformas e benfeitorias realizadas no imóvel, arcadas pela prefeitura, também são alvo de investigação.

O prejuízo estimado aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 189 mil. Na ACP, o MPMG pede à Justiça a indisponibilidade do imóvel como medida cautelar para ressarcimento aos cofres públicos; suspensão do contrato vigente; e a condenação dos cinco investigados por ato de improbidade administrativa: o vereador, a esposa dele, a atual prefeita de Santa do Paraíso e dois ex-prefeitos.

Contrato de locação

De acordo com a 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, o contrato de locação assinado em 2005 foi celebrado com dispensa de licitação, sob a alegação de que a casa seria alugada para abrigar família carente, o que estaria previsto em lei.

No entanto, conforme verificado pela Promotoria de Justiça, não constou no contrato qualquer menção a essa finalidade, descrita na dispensa, constando apenas que o imóvel seria utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Desde então, o contrato assinado pela esposa do vereador tem sido renovado nos mesmos moldes, conforme apurou o MPMG. As respectivas renovações passaram pelas mãos de dois ex-prefeitos e da atual prefeita de Santana do Paraíso.

O MPMG esclarece que os servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança não podem contratar, diretamente, com o Poder Público do qual fazem parte, seja por meio de empresa/comércio próprio ou por meio de sociedade que integrarem. “Com os vereadores não poderia ser diferente, uma vez que esse impedimento considera a proximidade ainda maior que detêm do prefeito, ferindo tanto o princípio da igualdade, como também moralidade e impessoalidade”, destaca a ACP.

Superfaturamento do aluguel e benfeitorias

Segundo o MPMG, o valor do aluguel em 2005 era de R$ 700. Em 2017, a atual prefeita de Santana do Paraíso manteve a conduta dos antecessores e não realizou licitação. O imóvel foi locado ao custo mensal de R$ 2.055,77, pelo período de 12 meses.

Para a Promotoria de Justiça, conforme a investigação, no decorrer dos anos houve superfaturamento do valor do aluguel pago pelo município. Segundo cálculos feitos pela Central de Apoio Técnico (Ceat), do MPMG, até junho de 2017, o superfaturamento da locação chegou a aproximadamente R$ 182 mil.

Para o MPMG, a valorização do imóvel, com as reformas efetuadas pelo locatário, foi levada em consideração nas avaliações posteriores, para justificar reajuste dos valores do aluguel do imóvel para a própria prefeitura. Isto só seria justificável se o valor da reforma tivesse sido bancado pelo locador.

Ainda de acordo com o MPMG, houve enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos decorrentes não só dos aluguéis superfaturados, mas, sobretudo, das reformas e benfeitorias realizadas, tais como mudança total das instalações elétricas e hidráulicas, reforma e adaptação de banheiros, portas, janelas, forro, pintura interna e externa, inclusive com acréscimo de área construída, com implantação de mezanino, cozinha e varanda, com custo estimado em R$ 30 mil à época.

MPMG







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