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Lei Estadual
Resgate Voluntário terá que se adequar as normas do Corpo de Bombeiros Militar
02/01/2019 às 13:18:09

 

Os grupos voluntários de resgate que prestam atendimento pré-hospitalar na área de atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), devido a Lei Estadual 22.839 que entrou em vigor desde 5 de janeiro deste ano, terão que se adequar as novas normas ou caso contrário a partir deste mês de janeiro de 2019 já poderão ser impedidos de atuar no estado.

Devido a lei ter sido sancionada pelo Governador Fernando Pimentel, o CBMMG publicou a portaria n° 33 que regulamenta a prestação de serviços por voluntários no âmbito das atividades de competência da corporação. As normas têm o objetivo de padronização e organização de instituições e pessoas que exercem atividades em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar.

Entre as instituições regulamentadas pela norma estão as equipes voluntárias de Atendimento Pré-Hospitalar, que atuam de forma gratuita e exclusiva no serviço de resgate às vítimas de acidentes automobilísticos.

Na nossa região temos alguns destes grupos, como o Resgate Rodoviário Anjos do Asfalto Minas Gerias que atua na BR-381 em Caeté, o Serviço Voluntário de Resgate (SEVOR) de João Monlevade, o Grupo de Atendimento Voluntário de Emergência (GAVE) de Nova Era, o Resgate Voluntário da Estrada Real (REVER) de Santa Bárbara e o Grupo de Resgate Voluntário de Emergência (GRVE) de Barão de Cocais.

Os grupos devem ser credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar para continuarem as atividades. O credenciado além de autorizar o funcionamento das instituições, proporciona maior respaldo às atividades desenvolvidas pelos voluntários, o certificado valoriza o trabalho das equipes por demonstrar regularidade perante a lei, compromisso com a qualidade e segurança nos atendimentos das ocorrências.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o procedimento para credenciamento das instituições visa conferir os requisitos mínimos; como o certificado de regularidade do médico responsável pela equipe junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e a regularidade do enfermeiro responsável junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

O credenciado será obrigatório para as instituições a partir do dia 2 de janeiro de 2019 e os grupos que não tiveram cadastrados estará sujeitos as sanções previstas na lei, podendo chegar a interdição do estabelecimento e consequentemente ser forçada a paralisar as atividades de resgate.

Composição dos grupos:

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais esclarece que conforme a portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que trata sobre o atendimento pré-hospitalar, prevê que as esquipes de resgate voluntário devem ser compostas por agentes oriundos da saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, ou por pessoas não oriundas da saúde que exerça as atividades de condutor de veículo de emergência, telefonista, rádio operador e bombeiro militar.

Segundo a corporação, algumas equipes dispõem de socorristas que não são da área da saúde, mas tripulam ambulâncias e exercem intervenções diretamente nas vítimas, muito deles formados em cursos de bombeiro civil ou de primeiros socorros, os quais apresentam grades curriculares variadas, que não estão aptos para exercer o atendimento pré-hospitalar e qualquer atuação que extrapole essas funções é irregular de acordo com a legislação vigente.

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